Informações
Descrição
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento oficial emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que atesta a inscrição do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Este certificado reúne informações cruciais sobre o imóvel, incluindo dados sobre o titular, área, localização geográfica, forma de exploração e classificação fundiária.
A importância do CCIR se estende a diversas áreas. Ele é essencial, por exemplo, para o registro da propriedade em cartório, processos de inventário, acesso a financiamentos e créditos rurais, além de ser um requisito para a aposentadoria rural, entre outras finalidades.
O Artigo 22 da Lei nº 4.947/1966 estabelece as finalidades e importância desse certificado, consolidando-o como um instrumento legal indispensável para garantir a regularidade e identificação precisa de imóveis rurais no contexto brasileiro.
