Informações
Descrição
A regularização florestal da propriedade rural, é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental aprova a localização de reserva legal, a exploração de recursos florestais, a recomposição da vegetação de áreas alteradas, o transporte, armazenamento e consumo de produtos e subprodutos florestais, bem assim a permissão de uso de equipamentos de exploração florestal.
Entende-se por Autorização de Exploração Florestal o ato administrativo pelo qual o órgão responsável autoriza a supressão da vegetação, o aproveitamento de material lenhoso e a coleta de produtos florestais não-madeireiros. As solicitações para Autorização de Exploração Florestal possuem como requisito a viabilidade da atividade para uso da área a ser explorada, sendo assim indispensável a apresentação da Licença Prévia da atividade.
