Informações
Descrição
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Autorização de Corte de Árvores Imunes – ACAIm
Essa autorização destina-se a remoção de árvores consideradas imunes, ou seja, protegidas por lei. Portanto, o corte ou remoção dessas árvores é estritamente regulamentado para garantir a preservação ambiental.
Como compensação ambiental pela supressão dos indivíduos localizados na área requerida para desmatamento, o proprietário deverá oferecer a área suplementar a ser incorporada na Reserva Legal regular.
A área suplementar a ser incorporada na Reserva Legal será calculada de acordo com o somatório das frequências relativas dos indivíduos protegidos a serem suprimidos, realizada no Inventário Florestal, variando entre 5 à 10% da área a ser desmatada.