Informações
Descrição
Para quem pretende fazer extração de água de aquífero subterrâneo, é obrigatório solicitar ao NATURATINS a anuência prévia para perfuração. Esta anuência faculta ao requerente o direito de perfurar poço, ela tem validade de 180 (cento e oitenta) dias.
Após a perfuração do poço, deve ser solicitada a Outorga de Direito de Uso ou a Declaração de Uso Insignificante antes de se iniciar a utilização das águas subterrâneas.
